NOTA PÚBLICA ADEPESC e ANADEP
- ADEPESC Santa Catarina
- 27 de fev.
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NOTA PÚBLICA
A Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem como missão constitucional a promoção dos direitos humanos e a defesa das pessoas em situação de vulnerabilidade. A missão institucional inclui a defesa do acesso à alimentação adequada e nutricional de qualidade em favor da população vulnerável, como direito de toda cidadã e cidadão e dever do Estado, que deve garantir a universalidade no atendimento, sem qualquer espécie de discriminação.
Nesse sentido, a Defensoria Pública sempre atuou para fomentar a implementação e estruturação da Política Pública de Segurança Alimentar em Florianópolis, participando ativamente da mobilização social para a criação do Restaurante Popular na Capital, inaugurado há dois anos, e atuando efetivamente na fiscalização e monitoramento do serviço, para que atenda aos seus objetivos.
Recentemente, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, por meio do Núcleo de Cidadania, Igualdade, Diversidade, Direitos Humanos e Coletivos (NUCIDH), ingressou com uma Ação Civil Pública para combater o fechamento do Restaurante Popular de Florianópolis, único equipamento público de segurança alimentar na cidade, que garante a oferta de duas mil refeições diariamente à população em situação de vulnerabilidade social. A suspensão do serviço, sem previsão e planejamento para sua reabertura, impacta diretamente centenas de cidadãos que dependem dessa política pública para garantir o mínimo existencial.
A Defensoria Pública aponta que não foi disponibilizada nenhuma medida substitutiva para combater a fome de famílias de baixa renda, estudantes, trabalhadores e da população em situação de rua, o que amplia a insegurança alimentar e nutricional na Capital para aqueles que mais precisam.
Em razão dessa atuação institucional, a Defensoria Pública foi alvo de críticas e ataques públicos, incluindo a divulgação de um vídeo gravado em frente à sede da instituição. Diante desse episódio, a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina (ADEPESC) e a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) vêm a público manifestar seu incondicional apoio às defensoras e defensores públicos que, com dedicação e compromisso, atuam na defesa dos direitos da população vulnerabilizada, assegurando que sua voz seja ouvida nos espaços de poder.
A atuação da Defensoria Pública na defesa do direito à alimentação é reflexo do papel que a Constituição Federal lhe conferiu: garantir que nenhum cidadão ou cidadã fique à margem do Estado e das políticas públicas necessárias à sua dignidade. O debate sobre a permanência do Restaurante Popular deve ser conduzido com base na responsabilidade social e no compromisso com a erradicação da fome, e não pode ser desqualificado por ataques pessoais ou institucionais.
A ADEPESC e a ANADEP reiteram a importância do diálogo institucional e do respeito ao trabalho das defensoras e defensores públicos, que seguem firmes na defesa dos direitos da população vulnerabilizada. Repudiamos qualquer tentativa de deslegitimação da atuação da Defensoria Pública e reforçamos nosso compromisso com a defesa intransigente dos direitos fundamentais e da justiça social.
Florianópolis/SC, 27 de fevereiro de 2025.
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